O regime empresarial MEI (Microempreendedor Individual) se tornou o mais popular entre pessoas físicas que decidem formalizar um negócio, mas será que é possível se registra como MEI mesmo estando com o nome sujo?
Segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) divulgados em setembro de 2022, mais de 64 milhões de brasileiros estavam com o nome negativado no país. O número representava um recorde para o levantamento que à 9 anos faz essa pesquisa.
O aumento do desemprego, os diversos trabalhos informais, o aumento dos juros impulsionados pela inflação, tudo isso acabou inferindo nas dificuldades dos brasileiros em conseguir quitar dívidas nos últimos anos.
Assim, o MEI, como uma atividade empresarial individual que pode gerar renda, surgiria como uma solução para que o devedor conseguisse pagar suas dívidas, certo?
Bem, é o que vamos te revelar nos parágrafos a seguir.
Posso ser MEI mesmo estando com o nome sujo?
Sim, a legislação permite que pessoas físicas com alguma restrição no nome possam fazer a abertura de CNPJ MEI sem nenhum problema.
O maior motivo para isso é que, ao solicitar a abertura do MEI, o Simples Nacional não exige nenhum consulta ao SPC, Serasa ou qualquer outro órgão de Proteção ao Crédito.
Além disso, como citado acima, de forma geral, entende-se que ao iniciar uma atividade como empresário, o individuo também está criando possibilidades para que possa quitar suas dívidas em aberto.
Claro que, de qualquer forma não é como se as instituições financeiras simplesmente esquecessem que a pessoa, agora com CNPJ MEI, possui restrição em seu CPF.
Assim, é possível ter CNPJ tendo o nome sujo, porém, com algumas restrições.
Quais as restrições para o MEI que tem o nome sujo?
De forma geral, existem algumas consequências em ter CNPJ MEI estando com o nome sujo:
Dificuldade em conseguir crédito
É comum que ao iniciar um pequeno negócio, o empreendedor necessite de aporte fornecido por instituições financeiras, seja em alguma modalidade de empréstimo ou mesmo um cartão de crédito empresarial.
O problema é que, estando com o nome de pessoa física negativado, é muito difícil que um banco ou outras instituições de crédito, tenham confiança de dar suporte ao novo empreendedor.
Por isso, é sempre bom levar esse fato em consideração antes de abrir um regime MEI, caso contrário, sem finanças em dia, é possível que sua ideia seja frustrada logo no início.
Alugar espaço comercial
Outra questão que pode ser afetada pelo nome restrito do empreendedor, é conseguir alugar um espaço comercial.
Isso não é uma regra, mas em alguns casos, é feita uma consulta de análise de crédito para saber se a pessoa pode arcar com as despesas referentes ao aluguel.
Assim, alguns locatários podem dificultar o fechamento de contrato de aluguel por falta de confiança se virem o nome do MEI negativado.
Contrato com fornecedores
Mais uma questão envolvendo análise de crédito é o contrato com fornecedores.
Quem não possui restrições em seu nome tem mais facilidade em negociar contratos, podendo ter vantagem ao conseguir prazos de pagamento mais longos, ou o fornecimento em grandes quantidades.
Para o empreendedor negativado, essa questão é dificultada quando existe uma pesquisa de “histórico de pagamentos”.
Outros riscos ao abrir MEI estando negativado
Por fim, é preciso considerar que, ao abrir um CNPJ MEI estando negativado corre-se o risco de ter o faturamento do negócio retido para o pagamento de dívidas.
Aqui vale esclarecer que essa ação, não acontece automaticamente. Ou seja, não é porque o indivíduo está inadimplente que seu faturamento será obrigatoriamente retido.
Porém, caso o credor da dívida decida entrar com uma ação judicial para cobrar o que lhe é devido, pode acontecer de a justiça prever uma retenção de parte do seu faturamento como Pessoa Jurídica para quitação do débito.
Assim, o conselho que fica aqui é: assim que começar a entrar dinheiro, busque regularizar a sua situação de inadimplência o quanto antes.
Anualmente, o Serasa e outras entidades oferecem facilidades para limpar o nome de pessoas com restrição. Assim, fique atento a esses período, pois ações desse tipo, por vezes, conseguem oferecer descontos de até 90% da dívida da pessoa negativada.
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