O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa do governo para a abertura de empresas (CNPJ). Por meio do projeto, os cidadãos podem formalizar um negócio próprio sob um regime de tributação simples, chamado Simples Nacional.
Em troca, os contribuintes ganham direito a emitir nota fiscal, linhas de crédito, aconselhamento de profissionais e podem usufruir dos benefícios do INSS.
A regra para ser um microempreendedor é ter um faturamento anual de até R$ 81,00, pagar a contribuição mensal do MEI (que pode ser de R$ 50,00 a R$ 70,00 conforme a categoria) e fazer a declaração anual de rendimentos (DASN).
Dado a facilidade de formalizar um negócio próprio e a frequente terceirização de trabalhos em empresa a população e autônomos está crescendo exponencialmente. De acordo com dados do Serabe (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) o ano de 2020 terminou com 11,6 milhões de cadastrados.
Se você quer abrir um MEI ou se já é um microempreendedor confira aqui um manual completo de conteúdos sobre as novidades do programa e guias para te ajudar a realizar algumas tarefas indispensáveis para o funcionamento da sua empresa.
