O pagamento do DAS MEI é obrigatório para todo microempreendedor individual, e deve ser feito todo mês! O atraso do pagamento ou não pagamento pode ocasionar diversas coisas para aquele que o faz.
Para ajudar você a entender o porquê de não atrasar o pagamento do DAS MEI, separamos uma lista com as coisas que podem acontecer!
O que acontece quando atrasa o pagamento do DAS MEI ou não o realiza
A contribuição mensal do DAS MEI é obrigatória e super importante, ela deve ser paga até o dia 20 de todo mês. No valor, estão incluídos todos os impostos devidos pelo MEI, que regularizam a situação fiscal da empresa, mais o recolhimento do INSS referente a 5% do salário mínimo vigente, que garante o acesso aos benefícios previdenciários.
Se você não realizar o pagamento, acontece:
- Cobrança de multas e juros
A primeira consequência do não pagamento é a cobrança de multa e juros sobre os valores atrasados. É cobrado cerca de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total. Os valores são calculados automaticamente, e você só conseguirá quitar as guias atrasadas já com as multas e juros somados.
- Situação de inadimplência
Ao deixar de pagar, você entra em uma situação de inadimplência na sua empresa. Essa contribuição é obrigatória e garante o acesso aos benefícios previdenciários. Se você não pagar o boleto, passa a estar em situação irregular como devedor da Receita Federal e do INSS.
- Perda de benefícios previdenciários
A pior das consequências de não realizar o pagamento é a perda dos benefícios previdenciários que protegem e amparam o microempreendedor individual. Ao estar em dia com suas contribuições, o MEI tem direito a: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte.
- Cancelamento da inscrição do MEI
Se o atraso ou não pagamento ocorrer por dois anos, você terá seu CNPJ cancelado pela Receita Federal.
- Inscrição em dívida ativa
Mesmo com o CNPJ cancelado, as dívidas atrasadas do DAS MEI passam para o seu CPF, e seu nome é inscrito na dívida ativa da União, uma situação que pode impedir acesso ao crédito, prejudicar sua reputação como consumidor e até mesmo levar ao cancelamento do CPF.
Pagamento DAS MEI em dia – quais são os benefícios
Você terá diversas vantagens em fazer o pagamento do DAS MEI em dia, como:
- Acesso a benefícios previdenciários;
- CNPJ ativo para emitir nota fiscal;
- Acesso a linhas de crédito empresariais para investir no seu negócio;
- Direito de abrir uma conta bancária de pessoa jurídica e ter acesso a serviços financeiros importantes para empresas;
- Entre 2,5% e 30% de desconto na aquisição de um automóvel novo;
- Direito de pagar os menores impostos entre todos os tipos empresariais do país para manter seu negócio funcionando.
