Custos do MEI: Obrigações tributárias do microempreendedor individual

Quem decide abrir um negócio próprio em algum momento irá cogitar a formalização, mas você sabe quais são os custos do MEI no Brasil hoje?

O ano de 2020 fez com que muitas pessoas passassem de trabalhadores formais, com carteira assinada, para modelos de trabalhos autônomos. Essa foi uma das consequências da crise econômica e de desemprego, que já estava crítica e se tornou pior no período da pandemia.

Com a nova realidade batendo na porta, muitos desses profissionais acabam buscando pela formalização do negócio por meio do cadastro de microempreendedor individual. Dessa forma, para não ter que lidar com nenhuma situação inesperada e cobranças indevidas, é importante saber todos os custos do MEI e outras burocracias que envolvem um registro como esse.

Mas, antes das explicações sobre os custos do MEI, é importante saber que para abrir cadastro de microempreendedor individual não se paga nada. Todo o processo de abertura da empresa pode ser realizado pelo próprio interessado por meio do Portal do Empreendedor de forma rápida e gratuita.

Quais são os tributos e custos do MEI em 2021?

Ao ser formalizado como MEI o empreendedor precisa realizar o pagamento mensal  da DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele corresponde as tributações referentes ao INSS, ICMS e, em casos de registro de serviços, ISS.

Essa guia, tem valor mensal fixo, porém varia anualmente conforme as estipulações de reajustes do salário mínimo.

Sendo assim, os valores desses tributos se dão das seguintes maneiras:

  • Contribuição para a Previdência Social – INSS – correspondente a 5% do valor do salário mínimo (em 2021 esse valor é fixo em R$55);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – no valor de R$1;
  • Imposto sobre Serviços – ISS – no valor de R$5.

Dessa forma, a depender do segmento empresarial escolhido pelo empreendedor, a somatória e valor final da guia de pagamento se dá assim:

  • Empreendimento do ramo de Comércio e/ou indústria: INSS+ICMS = R$56,00;
  • Empreendimento do ramo de Serviços: INSS+ISS = R$60,00;
  • Empresa nos ramos de Comércio e Serviços: INSS+ICMS+ISS = R$61,00.

Quando se registra o MEI, automaticamente o empreendedor ganha o direito de realizar uma contratação de funcionário para o seu negócio, se assim quiser.

Dessa forma, além do pagamento da DAS, existem as taxas de contratação que devem ser avaliadas pelo empregador antes da contratação.

É de responsabilidade do empregador arcar com os valores de FGTS e Encargos Previdenciários de seu contratado. O valor do Fundo de Garantia corresponde a 8% e as obrigações com a Previdência Social a 3% sobre o salário do empregado. Dessa forma, as taxas para contratação somam 11% sobre o valor da remuneração do funcionário contratado.

Quais são os tributos que o MEI não precisa pagar?

custos do mei

O registro como microempreendedor individual foi criado com o objetivo de simplificar e garantir a formalização do pequeno negociante. Dessa forma, uma das vantagens desse modelo de registro é que, diferente de outros, o empreendedor fica isento de pagar uma série de tributações, diminuindo muito os custos do MEI. Entre esse tributos estão:

  • PIS;
  • Cofins;
  • CSLL;
  • IPI;
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Tudo isso, faz com que os valores a serem pagos para o Estado, sejam muito menores do que os obrigatórios para outros tipos de empresa.

Benefícios de se pagar os custos do MEI

Quando um empreendedor é formalizado por meio do MEI e realiza o pagamento da DAS sem atrasos, ele garante seus direitos perante a Previdência Social, além de outros benefícios.

Entre os direitos do MEI relacionados a Previdência Social, estão:

  • Aposentadoria (por idade ou invalidez);
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-maternidade;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão.

E entre os benefícios garantidos ao empreendedor após sua formalização por meio do Simples Nacional estão:

Critérios para se cadastrar como MEI

O cadastro do MEI é disponível para diversas modalidades de profissionais autônomos. Para ter certeza de que a sua atividade é passível desse tipo de registro, basta consultar a lista de atividades permitidas para MEI.

Os únicos profissionais individuais que não podem ser encaixados na modalidade de microempreendedor individual, são aqueles que obrigatoriamente necessitam de formação superior para exercer sua profissão, assim como registros em ordens e instituições sindicais. Dessa forma, ficam vetados todos os trabalhadores que exercem as consideradas “atividades intelectuais” como:

  • Médicos;
  • Advogados;
  • Psicólogos;
  • Entre outros.

Esse tipo de profissão deve ser encaixada nos modelos de Profissionais Liberais.

No mais, para se tornar MEI é preciso não ter vínculo de sociedade com nenhuma outra empresa e o faturamento da atividade empreendedora não pode ultrapassar R$81 mil de faturamento anual.

Veja também: Licitação para MEI tem cadastro simplificado pelo Governo Federal

Aline Resende
Formada em Marketing e pós graduanda do curso de Língua Portuguesa e Literatura do Centro Educacional Uninter. Trabalha na área de comunicação como Social Media e Criadora de Conteúdo além de fazer trabalhos de atuação e locução para material publicitário.

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