Se você é um microempreendedor individual precisa ficar atento: está chegando a data limite para fazer sua declaração de renda. Assim, saber como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional é mais importante do que nunca, pois nada pior que deixar para a última hora.
Por sorte, você verá como é simples manter sua empresa legal perante a Receita Federal. Assim evitará dores de cabeça futuras e poderá continuar exercendo suas atividades.
Além disso, entenderá melhor o que é essa declaração, porque ela deve ser feita e quais as consequências decorrentes da não emissão.
O que é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)?
A DASN-SIMEI é uma obrigação tributária anual que todo microempreendedor individual deve cumprir a fim de legalizar sua situação fiscal frente à Receita Federal.
Ela reúne informações financeiras sobre a empresa, incluindo toda a receita bruta anual. Este levantamento é feito através das notas fiscais geradas pelo MEI ao longo do ano a ser declarado e visa manter o controle sobre as empresas que ainda se encaixam no modelo e isentá-las de quaisquer taxas do Imposto de Renda.
Além disso, é importante ressaltar que todos os MEIs são obrigados a fazer a declaração, independentemente do faturamento anual. A não realização deste processo pode gerar problemas com o governo, até mesmo multas e eventual cancelamento do CNPJ da empresa.
Problemas decorrentes do não envio da DASN-SIMEI
O envio da DASN-SIMEI deve ser cumprido mesmo que o MEI já tenha pago todos os impostos e taxas correspondentes ao longo do ano. Portanto, é fundamental que os MEIs fiquem atentos para não perderem a data limite e evitarem problemas futuros com o governo.
Isto porque não enviar a DASN-SIMEI gera diversos problemas para o microempreendedor. O principal, e imediato, é a cobrança de multa cumulativa no valor de 2% mensal sobre a renda anual, para um máximo de 20% ou valor mínimo de R$ 50.00.
Após fazer a declaração e a quitação desta dívida, o MEI não terá mais pendências.
Outra consequência decorrente da não declaração é o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa. Isto ocorre caso o MEI não entregue-a em dois anos consecutivos, e nem faça a declaração atrasada com pagamento de multa.
Neste caso, o MEI fica impedido de realizar transações financeiras, e até mesmo a abertura de uma nova empresa pelo CPF até que se quite as obrigações fiscais.
É importante destacar que a DASN-SIMEI deve ser enviada independentemente do faturamento anual da empresa. Isto inclui mesmo os MEIs que tenham tido nenhuma receita bruta no período.
Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional
MEIs de todo o Brasil têm até dia 31 de maio para enviar sua DASN-SIMEI e regularizar sua situação fiscal.
Para fazer e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI , basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Clique em “Serviços” e selecione a opção “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
- Faça login com as informações de sua empresa, gerando o Código de Acesso se necessário, ou com seu Cadastro Digital;
- Preencha todos os campos obrigatórios com as informações financeiras da empresa e envie-as.
Esta declaração é gratuita, uma vez que o DAS, pago mensalmente pelos MEIs, já incluem todas as taxas obrigatórias para seu negócio funcionar, independentemente da atividade. No entanto, quem tiver pendências nestes pagamentos não conseguirá efetua-la.
Agora que você já sabe como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional e porque ela é necessária, não precisa mais temer a tarefa. Afinal, tudo é muito mais simples do que parece e te deixa apto a continuar exercendo sua profissão de maneira legal e tranquila.
